Ministra Cármen Lúcia vota, e a primeira turma do (STF) tem unanimidade para manter parte da ação contra continuidade do processo contra Alexandre Ramagem

A ministra Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) ,Neste sábado 10, votou para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados, que havia suspendido toda a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, do PL-RJ, réu em um caso envolvendo alegações de um golpe de estado. Com essa decisão, o STF reafirmou a importância da continuidade dos processos judiciais em casos de grande relevância institucional.

Durante a votação, a ministra Cármen Lúcia votou a favor de que Ramagem continue a responder legalmente por três dos cinco crimes que lhe são imputados. Esses crimes incluem tentativas de abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado e organização criminosa. A diligência do STF em manter a responsabilidade penal de Ramagem é vista como uma tentativa de preservar a integridade do sistema democrático brasileiro.

• A Constituição determina que, em caso de abertura de ação penal contra um deputado por crimes ocorridos após a diplomação, cabe à Câmara decidir se a ação terá prosseguimento ou ficará suspensa até o fim do mandato.

• No caso de Ramagem, porém, o Supremo afirmou que a casa só poderia analisar o trancamento de parte do processo referente aos crimes cometidos após a diplomação — as fatias relativas a dois dos cinco crimes.
  Chancelada pela maioria absoluta dos deputados, a resolução da Câmara previa a suspensão do andamento de toda a ação contra Ramagem, abrindo também — em uma manobra redacional — uma brecha para que outros réus fossem beneficiados